Instrumentos jurídico urbanísticos estruturados pelo Solo Criado: desvendando impactos à população vulnerável. Referências para atuação da Defensoria Pública

• Processo: 23/10249-8
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Pesquisa em Políticas Públicas
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2024
• Data de Término da vigência: 30 de junho de 2026
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Planejamento Urbano e Regional
• Pesquisador responsável: Maria Lucia Refinetti Rodrigues Martins
• Beneficiário: Maria Lucia Refinetti Rodrigues Martins
• Instituição Sede: Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Pesquisadores associados: Douglas Tadashi Magami ; Luciana de Oliveira Royer
• Bolsa(s) vinculada(s): 25/04237-2 - O solo criado no município de São Paulo: planejamento e resultados físico/territoriais, BP.TT; 25/04758-2 - Implementação de instrumentos urbanísticos: abordagem exploratória, BP.TT; 25/00235-5 - Implementação de instrumentos urbanísticos: estudos de caso e avaliações, BP.TT; 24/16988-0 - Omissão estatal e o papel da Defensoria Pública no controle jurisdicional de instrumentos jurídico-urbanísticos, BP.MS; 24/09979-4 - Impactos à população vulnerável dos instrumentos jurídico-urbanísticos estruturados pelo Solo Criado, BP.TT
• Assunto(s): Defensoria pública Governança Instrumentos urbanísticos Política urbana Solo criado
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Defensoria Publica | Gestão Municipal | Governança | Instrumentos Urbanísticos | Politica Urbana | Solo Criado | Política Urbana

Resumo

Esta pesquisa busca compreender, em parceria com a Defensoria Pública, as transformações do solo criado, no contexto paulistano, na sua regulação e respectivos impactos a partir das transformações da economia política, em especial no contexto neoliberal. Busca entender a natureza do solo criado e disciplina nos campos do urbanismo e do direito e desvendar os impactos sobretudo à população mais vulnerável. Busca fazer uma leitura de como o solo criado dá suporte aos diferentes arranjos entre Poder Público e iniciativa privada estruturados por diversos instrumentos jurídico-urbanísticos e suas consequências. A proposta ora apresentada tem em vista articular investigações no campo da regulação urbanística, de modo a iluminar a principal questão colocada, de que a forma como vem sendo operado o solo virtual nas cidades que utilizam esse instrumento vem aparentemente gerando, ao lado de alguns benefícios urbanísticos almejados, impactos regressivos em relação à parcela mais frágil da população. Nesse sentido, a pesquisa buscará compreender a natureza e fundamentos do solo criado; trajetória de regulação e aplicação; produtos; quem ganha e quem perde; a partir da avaliação se esse instrumento virtual de política urbana tem funcionado como mecanismo de promoção do interesse público e justiça social ou de incentivo econômico e transferência de renda aos agentes econômicos que atuam na produção do espaço sendo, portanto, por eles apropriado para fins de exploração econômica. Como método, buscar-se-á circunscrever esse objeto contraditório, que é o solo virtual. Na pesquisa em busca de paradigmas e de um caminho metodológico, recorre-se ao procedimento de Paulani (2020), de busca da explicitação do objeto investigado (no seu caso, o Dinheiro), confrontando diferentes bases teóricas e uma multiplicidade de entradas de diferentes matrizes teóricas. Ainda como método, buscar-se-á na pesquisa identificar uma extensão de procedimentos utilizados em questões e situações já conceituadas e parcialmente estudadas: as noções de renúncia fiscal e de justiça ambiental. Além do debate conceitual, o método envolverá, a partir de quatro casos concretos, criar identificadores que possam evidenciar vulneração à ordem urbanística. Assim o procedimento metodológico envolverá a compreensão da natureza do solo criado sob as diferentes perspectivas teóricas - a partir de pesquisa bibliográfica e o estudo de quatro casos que envolvem gestão de potencial construtivo em São Paulo. Com base em acompanhamento do tema e pesquisas anteriores, são identificados, de modo preliminar, três casos no município de São Paulo, sede das instituições e central na experimentação do solo criado: PIU Vila Leopoldina, Operação Urbana Água Espraiada, Concessão do Estádio do Pacaembu, e um fora da capital e da Região Metropolitana: o Pagamento pela ampliação do potencial construtivo, na cidade de Sorocaba. A pesquisa será produzida em parceria, com ênfase, pela academia, no desenvolvimento de metodologia para identificação, descrição e avaliação da possível quantificação desses impactos; e pela Defensoria no estudo das formas jurídicas e fundamentos para a elaboração processual ou extrajudicial de proteção aos vulneráveis. Em relação ao parceiro gestor na presente pesquisa, a Defensoria Pública é instituição pública permanente, essencial à função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita dos necessitados. Cabe à Defensoria Pública, nesse contexto, o controle de políticas públicas urbanas, tendo como escopo a defesa e a promoção de direitos humanos. (AU)