O papel da Fundação Casa no desenvolvimento de medidas socioeducativas e no atendimento ao adolescente em conflito com a lei

• Processo: 11/06839-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política
• Pesquisador responsável: Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro
• Beneficiário: Thales Marreti Rosa
• Instituição Sede: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Políticas públicas Violência (criminologia) Medidas socioeducativas Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA) Direitos da criança e do adolescente Adolescente institucionalizado Adolescentes
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: adolescentes | Febem | Fundação CASA | Medidas socioeducativas | Politicas Públicas | Violência | Sociologia dos Direitos Humanos

Resumo

O presente estudo visa colaborar com o debate acerca das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado enquanto um dos responsáveis pela proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, considerando, para tanto, as determinações do Estatuto da Criança e Adolescente, vigente desde 1990, e também a edição, em 2006, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Sabendo-se que jovens socialmente vulneráveis são os mais afetados pela violência, é fundamental conhecer e analisar as políticas destinadas ao atendimento desses, não apenas sob a ótica do respeito aos direitos humanos, mas também do impacto potencialmente transformador - e não apenas punitivo - das medidas socioeducativas que se lhes impõem no caso de cometimento de infrações. Nesse contexto, o projeto se propõe a discutir a relação entre o papel das instituições para cumprimento de internação de jovens infratores e a garantia dos diretos de adolescentes em conflito com a lei, a partir das alterações institucionais promovidas pelo Governo do Estado de São Paulo que resultou na substituição da antiga Febem pela atual Fundação Casa. O objetivo da proposta é, pois, verificar se e como as disposições estabelecidas pelo SINASE estão sendo aplicadas na Fundação Casa, se as ações e procedimentos desenvolvidos pela instituição estão em conformidade com o ECA e se as alterações estruturais promovidas pela entidade têm provocado resultados positivos tanto no que se refere à garantia de direitos dos jovens quanto no quadro geral do combate à criminalidade e à violência. (AU)