O novo marco regulatório da comunicação da Argentina: a lei nº 26.522/2009 de serviços de comunicação audiovisual [LSCA]

• Processo: 13/11065-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2013
• Data de Término da vigência: 09 de abril de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Comunicação - Teoria da Comunicação
• Pesquisador responsável: Jefferson Oliveira Goulart
• Beneficiário: Thales Schmidt de Borba
• Instituição Sede: Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação (FAAC). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Bauru. Bauru , SP, Brasil
• Bolsa(s) vinculada(s): 14/02735-0 - O novo março regulatório da comunicação da Argentina: o processo de criação e desenvolvimento da lei de serviços de comunicação audiovisual, BE.EP.IC
• Assunto(s): Radiodifusão Cidadania Regulamentação Regulamentação comercial Argentina
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Argentina | Cidadania | Lei de meios | radiodifusão | Regulação | Regulação da radiodifusão

Resumo

Este projeto de pesquisa toma objeto de estudo o novo marco regulatório da comunicação da Argentina, a Lei n° 26.522/2009 de Serviços de Comunicação e Audiovisual (LSCA), referência emblemática e contemporânea para esse campo de estudos na América Latina. O caráter original dessa legislação reside em uma concepção inovadora do direito à comunicação para a sociedade e em um novo papel regulador reservado ao Estado. Nesse sentido, trata-se de investigar como se estabeleceu rígida divisão do espectro eletromagnético entre três tipos de operadores: privado comercial, privado não comercial e estatal; metas de pluralidade de programação; limites de número de concessões de radiodifusão e processos mais transparentes de concessão de outorgas. O processo de elaboração e implantação da LSCA é inseparável, por um lado, do momento político e da correlação de forças políticas do país e, por outro, de um fenômeno comum na América Latina desde a redemocratização, a saber, a emergência da sociedade civil e a luta pela difusão dos direitos de cidadania. Um dos atores chaves para a formulação da LSCA, a Coalición por una Radiodifusión Democrática (CRD), será alvo de análise especial nesta pesquisa, particularmente no que diz respeito à sua configuração social, capacidade de mobilização, efetiva influência na produção da LSCA e sua orientação político-ideológica. Outros temas controversos do texto dessa legislação - como o financiamento dos operadores comerciais não privados e a pluralidade interna das emissoras sob o controle governamental - também serão analisados de modo a explorar criticamente suas potencialidades e limites.