Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia na Governança Digital e Moderação de Conteúdo no Mercosul

• Processo: 25/02479-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política - Política Internacional
• Pesquisador responsável: Marcelo Passini Mariano
• Beneficiário: Ana Beatriz Mação de Barros Ferreira
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Mercosul União Europeia
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: governança da internet | governança digital | Lei de Proteção de dados | Mercosul | Moderação de conteúdo digital | União Européia | Governança da Internet

Resumo

Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar o desenvolvimento das propostas de harmonização das legislações nacionais de proteção de dados e moderação de conteúdo no âmbito do Mercosul, considerando a influência da legislação europeia, especialmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Parte-se do reconhecimento de que as plataformas digitais impõem novos desafios à governança e à soberania informacional dos Estados, exigindo respostas coordenadas entre os países do bloco. O recorte temporal compreende o período entre 2014, com a promulgação do Marco Civil da Internet no Brasil, e 2025. A pesquisa dedica atenção especial aos contextos do Brasil, Argentina e Uruguai, investigando como esses países estruturam suas políticas digitais e contribuem para a construção de uma agenda regional voltada à proteção de dados, à moderação de conteúdo e à integração digital. No plano institucional, destaca-se a Resolução GMC nº 37/19, já internalizada, que estabelece diretrizes sobre proteção de dados e serve de base para a Agenda Digital do Mercosul. Esta, por sua vez, propõe um modelo de gestão coordenada por meio do Grupo Agenda Digital (GAD), responsável pelos planos de ação bienais. O estudo busca analisar como os padrões normativos na região são desenvolvidos e sofrem interferências externas, procurando identificar lacunas regulatórias e as diferentes propostas em curso na região. (AU)