"Duas Canetas, Uma Agenda: Medidas Provisórias (MPs) e Decretos na Política de Trabalho, Emprego e Previdência no Brasil (2016-2022)."

• Processo: 25/24057-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política - Políticas Públicas
• Pesquisador responsável: Felipe Gonçalves Brasil
• Beneficiário: Pedro Kaique Rodrigues da Silva
• Instituição Sede: Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 20/07485-3 - A dinâmica da atenção na formação da Agenda Governamental Brasileira, AP.JP
• Assunto(s): Reforma trabalhista Agenda política
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Agenda presidencial | Decretos Executivos | Medidas Provisórias (MPs) | Política de Trabalho e Emprego | reforma da previdência | Reforma Trabalhista | Agenda Governamental

Resumo

O presente estudo propõe uma análise aprofundada da dinâmica estratégica na construção da agenda normativa do Poder Executivo federal brasileiro, com foco na Política de Trabalho, Emprego e Previdência (Macro Código 500 do BPAP), no período de 2016 a 2022. A pesquisa examina a articulação entre dois instrumentos cruciais de ação presidencial: as Medidas Provisórias (MPs), dotadas de força de lei e editadas sob critérios de urgência e relevância, e os Decretos Executivos, atos normativos que regulamentam leis ou organizam a administração pública. Embora ambos sejam prerrogativas do Executivo, suas naturezas e processos distintos levantam a questão central de como se relacionam na agenda governamental. A proposta investiga se MPs e Decretos atuam de forma complementar, onde MPs estabelecem o arcabouço legal e Decretos os regulamentam ou detalham; se há redundância, com ambos os instrumentos tratando do mesmo conteúdo de forma repetitiva; ou se ocorre substituição/autonomia, com Decretos assumindo um papel normativo de alta relevância que seria esperado para uma MP. Essa análise visa a compreender as estratégias presidenciais para moldar a legislação e a implementação de políticas públicas em um setor vital para o país.Metodologicamente, o estudo fará uso da base de dados do Brazilian Policy Agendas Project (BPAP), filtrando documentos (MPs e Decretos, sujeita à confirmação da disponibilidade de dados de Decretos codificados no BPAP) relacionados ao Macro Código 500 e seus subcódigos (ex: 501 - Condições de Trabalho, 503 - Benefícios e Previdência, 505 - Regulação Trabalhista). A análise combinará abordagens quantitativas (frequência, distribuição temática por instrumento e governo) com qualitativas (análise de conteúdo das ementas para identificar as estratégias discursivas e tipologias de relação).Este estudo é inovador ao explorar a interação estratégica e a divisão de tarefas normativas entre esses instrumentos executivos, uma lacuna significativa na literatura. Os resultados esperados incluem a revelação de padrões de uso estratégico, a tipologia da articulação normativa e uma discussão crítica sobre as implicações democráticas dessa atuação cruzada, contribuindo para o debate sobre o "hiperpresidencialismo regulatório" no Brasil em um período de intensas reformas e crises.