Direito constitucional a moradia posse, propriedade e contratos nos regimes governamentais de assentamento residencial.

• Processo: 00/09671-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2000
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Alcides Tomasetti Junior
• Beneficiário: Felipe Antonio Abreu Mascarelli
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Função social da propriedade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Funcao Social Da Posse | Funcao Social Da Propriedade

Resumo

A pesquisa a ser desenvolvida visa o estudo das questões relativas ao direito à moradia a partir do Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas (Projeto Cingapura) da cidade de São Paulo. Primeiramente, envolve o estudo do direito constitucional à moradia. Em segundo lugar, a análise da-figura jurídica escolhida pela Administração Municipal, a permissão de uso, para possibilitar a execução do Programa. Além disso, esse projeto oferece excelente oportunidade para refletir sobre a função social da posse e sua importância na efetivação do direito à moradia. A pesquisa se desenvolverá não apenas baseada na análise da doutrina e legislação correspondentes, mas também em dados estatísticos e numa tentativa de pesquisa de campo, imprescindível para a verificação da efetividade de tal Programa. (AU)