Exoneracao de responsabilidade em contratos de adesao e condicoes contratuais gerais.

• Processo: 08/50725-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2008
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2009
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Gustavo Saad Diniz
• Beneficiário: João Paulo Capelotti
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Boa-fé
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Accidentalia Negotii | Boa-Fe | Clausulas Abusivas | Contratos De Adesao | Naturalia Negotii

Resumo

A teoria contratual passa hoje por grandes transformações: ao mesmo tempo em que princípios clássicos são mitigados por normas de ordem pública - exige-se que o contrato se paute pelos parâmetros da boa-fé e atenda à sua função social a agilização dos negócios impulsiona o uso de contratos de adesão e condições gerais contratuais. É nesse contexto que também ocorre a exclusão de responsabilidade: por cláusula, no mais das vezes imposta unilateralmente, até sem o conhecimento e o consentimento da outra parte, o fornecedor se exime de indenizá-la. Não raro, devido à necessidade que tem do produto ou serviço, o consumidor, mesmo sabendo da abusividade de tal prática, aceita-a. Embora coibida tanto pelo Código Civil como peto Código de Defesa do Consumidor, ressalvadas hipóteses como o caso fortuito, a exoneração de responsabilidade é comum em estacionamentos, parques de diversões e outras empresas. Os tribunais têm dado o tratamento adequado ao problema, penalizando a cláusula abusiva com a nulidade, por força de previsão legal e com o amparo na teoria do risco da empresa e na responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Pergunta-se, todavia, se há certa tendência dos fornecedores de procurar transformar em elemento acidental do negócio jurídico algo que, tradicionalmente, é sua conseqüência natural: a responsabilidade. Um aparente contra-senso, visto que, cada vez mais entendida como um processo, a obrigação é cercada de deveres acessórios que ressaltam a importância da boa-fé como princípio informador de qualquer relação contratual. (AU)