As políticas públicas e a efetivação do direito a soberania alimentar

• Processo: 08/50594-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2008
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2008
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elisabete Maniglia
• Beneficiário: Bianca Mourao Fantinato
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos humanos Desenvolvimento sustentável Agricultura familiar Políticas públicas
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Agricultura Familiar | Desenvolvimento Sustentavel | Direitos Humanos | Lei De Seguranca Alimentar | Politicas Publicas Agrarias | Soberania Alimetnar

Resumo

A aprovação da Lei de Segurança Alimentar nº. 11.346 e da Lei Agricultura Familiar nº. 11.326, ambas no ano de 2006, revelam uma enorme e atual preocupação do Estado Brasileiro com a Soberania Alimentar Brasileira, ou seja, direito e capacidade de seu povo, a partir de suas bases culturais, regionais e históricas, de produzir para a sustentabilidade da comunidade, englobando assim o direito à alimentação adequada (segurança alimentar), à terra e à produção agrícola. Isto se deve ao quadro de convivência de duas realidades tão opostas no meio agrário brasileiro: de um lado, um agronegócio voltado para a exportação que conta com altos investimentos e se utiliza de tecnologias das mais caras; e de outro, o triste quadro de êxodo rural de milhares de famílias que não conseguem manter suas pequenas propriedades, migrando para as cidades que já estão abarrotadas de gente e nas quais o número de desempregados não para de crescer. Diante disso, o presente projeto de pesquisa objetiva verificar as políticas públicas agrárias no que tange a questão do agronegócio e sua sustentabilidade. Procurando compreender a relação existente entre Soberania Alimentar, Direitos Humanos Fundamentais, a Legislação Brasileira e a intervenção Estatal na ordem econômica. No desenvolvimento desta, vários métodos serão adotados, dos quais se destaca o método indutivo, por meio de um estudo doutrinário e legal sobre os direitos humanos e a soberania alimentar, perpassando por temas como o agronegócio, reforma agrária e agricultura familiar, ligadas à produção e ao desenvolvimento do campo. Busca-se em suma, efetuar a sistematização das dificuldades encontradas, apontando na Constituição Federal, na Lei de Segurança Alimentar nº. 11.346/06 e na Lei de Agricultura Familiar nº. 11.326/06, os mandamentos legais que constituem possíveis alternativas ao desenvolvimento da atividade agrária nacional que garantam a todos brasileiros e brasileiras sua soberania alimentar. (AU)