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Limites do poder regulador e fiscalizador das agências reguladoras nas concessões de serviço público

Processo: 00/02153-9
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2000
Data de Término da vigência: 31 de maio de 2001
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:José Carlos de Oliveira
Beneficiário:Luiz Flavio Lemos Pioto
Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Agências reguladoras   Direito administrativo   Estado (direito)   Serviço público
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Agencias Reguladoras | Concessao | Direito Administrativo | Estado | Regulacao E Fiscalizacoes | Servico Publico
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