| Processo: | 98/09901-9 |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Iniciação Científica |
| Data de Início da vigência: | 01 de outubro de 1998 |
| Data de Término da vigência: | 30 de setembro de 1999 |
| Área de conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
| Pesquisador responsável: | Maria Sylvia Zanella Di Pietro |
| Beneficiário: | Irene Patrícia Nohara |
| Instituição Sede: | Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Discricionariedade Princípio da legalidade Motivo (direito) |
| Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Ato Administrativo | Discricionariedade | Legalidade | Motivo | Vinculacao |
Resumo O trabalho de pesquisa tem por objeto de estudo o ato administrativo sob a ótica do motivo. Pretende-se analisar o motivo do ato, administrativo sob os aspectos de sua validade, sua relação com a motivação, sua discricionariedade ou vinculação - especialmente quando a lei abriga os chamados conceitos jurídicos indeterminados, bem como examinar o alcance do controle jurisdicional sobre esse elemento do ato administrativo. (AU) | |
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