Os Juizados Especiais Cíveis: sua adequação ao problema do acesso a justiça

• Processo: 96/07652-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 1997
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 1998
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Roberto dos Santos Bedaque
• Beneficiário: Mauricio Lopes Tavares
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Justiça Acesso à justiça Juizados especiais Sistema judiciário
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acesso A Justica | Judiciario | Juizados Especiais Civeis | Justica

Resumo

O presente projeto de pesquisa busca elucidar até que ponto a iniciativa de criação dos juizados especiais Cíveis, definidos na lei nº 9.099 de 26/07/95, se adequa à realização do ideal do acesso à justiça. Essa lei recente trouxe uma série de inovações processuais, criando não apenas procedimentos novos e sim um novo processo. Essas inovações buscam tornar-se mais justa e democrática a apresentação, e prestação, do serviço jurisdicional. Visa, portanto, levar ao alcance das classes mais desfavorecidas o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao direito, em busca de justiça. (AU)