Regulamentacao da manipulacao dos componentes geneticos da fecundacao (lei 8974 de 05.05.1995) e os direitos do nascituro.

• Processo: 01/04296-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Paula Tolomeotti
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Regulamentação Bioética
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Biodireito | Bioetica | Nascituro | Personalidade Civil | Procriacao | Regulamentacao

Resumo

Os constantes avanços da Biotecnologia na área genética possibilitaram ao homem novas conquistas nessa área, o que a contribuiu para que viessem à tona assuntos como a contracepção; o aborto; a doação e venda de gametas; a "surrogacy"; a possibilidade de escolha do sexo do bebê; o congelamento de espermas, óvulos e embriões; a partogênese provocada; a gestação de embriões humanos em espécies não humanas; o eugenismo; a esterilização; a inseminação artificial; a fertilização "in vitro"; a clonagem; etc. Sem prejuízo dos inúmeros benefícios que tudo isto pode trazer entendemos que todo esse avanço pode vir acompanhado de inúmeros problemas, alguns ligados a ética e a moral, outros ligados ao direito, como a situação jurídica do embrião fertilizado "in vitro" antes da nidação; a destruição de embriões congelados nos caso da morte dos pais, divórcio ou desistência da inseminação; a comercialização e a doação de embriões; o recebimento de herança pelo nascituro procriado artificialmente etc. Algumas dessa questões já são reguladas pelo nosso direito, como na lei 8974/95. No entanto, muitas outras questões ainda necessitam de regulamentação e isso só poderá ser feito levando-se em consideração os "direitos do nascituro". Para tanto é necessário o estudo das escolas natalista, concepcionista e da personalidade condicional sobre o início da personalidade civil do ser humano já que a adoção de uma ou outra escola acarretará diferentes conseqüências jurídicas para o assunto. (AU)