Como as alteracoes feitas pelas medidas provisorias no mandado de seguranca tem restringido sua funcao de garantia efetiva no estado democratico de direito.

• Processo: 01/03061-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2001
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Cassio Scarpinella Bueno
• Beneficiário: Liliane Mahalem de Lima
• Instituição Sede: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Mandado de segurança Separação de poderes Medida provisória
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Efetividade Do Processo | Mandado De Seguranca | Medida Provisoria | Separacao De Poderes

Resumo

No projeto de pesquisa, inicialmente, faremos um estudo do Estado Democrático de Direito contemporâneo, analisaremos quais suas características e princípios mais relevantes, o princípio da separação dos poderes por estar em conformidade com o tema será abordado mais especificamente, aqui o destaque é para a medida provisória como função atípica do Poder Executivo. Em seguida, abordaremos o Direito Processual Público (conjunto de regras processuais civis destinadas à solução de conflitos de interesses entre particulares e Administração Público em juízo) relacionando-o com as alterações de regras processuais feitas por medidas provisórias, de que forma isso vem sendo feito, qual o interesse do Estado em tal prática, a dificuldade que vem sendo criada para os particulares e a coletividade ingressarem em juízo contra o Poder Público. Por último, para trazer a pesquisa para o caso concreto analisaremos as alterações feitas por medidas provisórias no mandado de segurança e de que maneira elas têm restringido sua função de garantia efetiva o Estado Democrático de Direito. (AU)