Aplicação do direito concorrencial no sistema financeiro nacional

• Processo: 03/04095-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2003
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Luiz Antonio Soares Hentz
• Beneficiário: Marilia Rodrigues Ferreira
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito administrativo Administração pública Agências reguladoras Sistema financeiro Concorrência
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administrativo | Agencias Reguladoras | Bacen | Cade | Concorrencia | Lei Antitruste

Resumo

O Direito Administrativo brasileiro tem passado por contínuas modificações. Com o intuito de inserir a Administração Pública no contexto do mundo pós-globalizado, o legislador criou as chamadas Agências Reguladoras. Essas agências sob a forma de autarquias receberam privilégios especiais para regular e fiscalizar setores estratégicos da infra estrutura e prestação de serviços. O assunto destacou-se no instante em que foram propostas mudanças nos órgãos normativos do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tendo o Banco Central do Brasil (BACEN), como exemplo. Com base na polemização do tema, pretende-se investigar a atuação dessas agências, seus pontos de divergência para com as doutrinas e tribunais, e sua aplicação no sistema concorrencial, visando como essencial, a manutenção de um Estado Democrático de Direito e a proteção do consumidor. (AU)