O direito da política concorrencial durante a transferência da atividade econômica exercida pelo estado para o setor privado

• Processo: 98/12190-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Pesquisa
• Data de Início da vigência: 15 de janeiro de 1999
• Data de Término da vigência: 14 de agosto de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Cristiane Derani
• Beneficiário: Cristiane Derani
• Pesquisador Anfitrião: Ignacy Sachs
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS), França
• Assunto(s): Desestatização Ordem econômica Poder econômico Políticas públicas Concorrência
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Concorrencia | Desestatizacao | Ordem Economica | Poder Economico | Politicas Publicas | Servico Publico

Resumo

Em um primeiro momento será analisado o processo de desestatização. Para isto serão tomados os institutos jurídicos que viabilizam esta transferência do patrimônio do Estado para o setor privado bem como as normas que a limitam. Serão analisadas as justificativas econômicas da desestatização - concorrência, eficiência produtiva, benefício do consumidor - pesquisando sobre sua concretização. Por fim, este resultado será enfrentado sob o prisma jurídico, com o objetivo de refletir sobre os limites impostos pelo Direito quanto ao exercício de certas atividades econômicas pelo setor privado, e sobre o dever do Estado em prestar serviços públicos e desenvolver políticas econômicas. (AU)