O principio da fungibilidade no ambito das tutelas cautelar e antecipatoria.

• Processo: 01/10073-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2002
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: José Manoel de Arruda Alvim Netto
• Beneficiário: Gustavo de Medeiros Melo
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil

Resumo

A abordagem centrada no princípio da fungibilidade no âmbito das tutelas cautelar e antecipatória é uma idéia encontrada no sistema constitucional brasileiro, trazida pelo legislador ordinário para o campo do ordenamento jurídico-formal, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça por meio da obtenção da tutela jurisdicional mais adequada. Sugere-se uma técnica de instrumentalidade das formas, visando a que ao conteúdo da demanda seja dada verdadeira primazia em face do revestimento formal, na medida em que se vislumbra autorização legal do sistema para substituir-se uma medida cautelar por outra que se apresente realmente idônea e menos gravosa ao patrimônio do réu. Do mesmo modo que é razoável viabilizar-se uma aplicação da tutela cautelar substitutiva quando eventualmente não se preencherem os pressupostos fixados para a providência satisfativa. (AU)