Administração pública: aplicabilidade do Código do Consumidor nos contratos administrativos de concessão e permissão dos serviços públicos essenciais no Brasil entre a concessionária-permissionária e o usuário-consumidor

• Processo: 97/03921-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 1997
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 1999
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Augusto Martinez Perez
• Beneficiário: Maria José Galeno de Souza Oliveira
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Contrato administrativo
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Codigo Do Consumidor | Concessao E Permissao | Contrato Administrativo | Relacoes De Consumo | Servico Publico Essencial

Resumo

Com o tema proposto, pretender-se-á demonstrar a aplicação do código do consumidor nas relações jurídicas envolvendo o usuário-consumidor e a administração pública nos serviços considerados essenciais quando prestados na forma de concessão e permissão. Além disso, pretender-se-á estudar a doutrina nacional e estrangeira, as normas e ordenamentos jurídicos e, as decisões proferidas pelos tribunais, que servirão de subsídios na elaboração mais precisa do conceito de essencialidade nos serviços públicos, em quais casos aplicar-se-á o princípio da continuidade do serviço e, a natureza jurídica da relação contratual existente entre o usuário-consumidor e a concessionária-permissionária. (AU)