Resumo
O Brasil tem um dos sistemas jurídicos mais complexos do planeta. Para exemplificar com alguns dados, são mais de 120 milhões de processos em andamento nas cortes judiciais (CNJ, 2022), mais de 28 mil normas tributárias vigentes (TCU) e o equivalente a 75% do PIB está em disputa nas cortes nacionais (Insper, 2022). Por conta disso, os impactos negativos na atividade econômica, via o chama…
