Resumo
No Brasil, novos instrumentos de política fundiária e manejo do solo urbano foram incluídos no marco jurídico nacional, a partir da Constituição e do Estatuto das Cidades com o objetivo, entre outros, de aumentar a capacidade dos governos locais de disponibilizar terra urbanizada para a produção de habitação de interesse social. Este projeto de pesquisa tem como objetivo avaliar a utiliza…