Resumo
RESUMOO objetivo dessa pesquisa é tratar da intervenção estatal na ordem econômica sob sua forma indireta, a regulação de mercados, cujo fundamento jurídico último tem sede no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, configura-se como objetivo dessa intervenção e regulação de mercados a construção e o desenho de m…