Resumo
Este projeto de iniciação científica tem o escopo de analisar a regulação jurídica constitucional produzida durante o processo constituinte de 87/88 acerca do direito de propriedade dos meios de comunicação social, no intuito de investigar a proibição constitucional de monopólio e oligopólio na apropriação dos meios. A proposta considera que essa proibição representa também, como consequê…