Resumo
O presente estudo visa colaborar com o debate acerca das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado enquanto um dos responsáveis pela proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, considerando, para tanto, as determinações do Estatuto da Criança e Adolescente, vigente desde 1990, e também a edição, em 2006, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Sabend…