Resumo
A Lei n. 11.101, de fevereiro de 2005, foi editada em substituição ao antigo diploma que tratava das falências e concordatas no Brasil. O Decreto-Lei n. 7.661/1945, não levava em conta princípios basilares para o desenvolvimento eficaz da atividade econômica e a preservação dos valores agregados à atividade empresarial. Assim, a nova lei consagra a noção de função social da empresa, adota…