Resumo
As diferentes densidades técnicas e naturais implicam na desigual distribuição de recursos entre os entes da federação, o que contribui para a manutenção de certas desigualdades entre esses entes. Além dos recursos próprios, os municípios ainda fazem jus às Transferências Constitucionais oriundas da União e dos estados, principalmente o Fundo de Participação dos Municípios e a devolução t…