Resumo
Trata-se de projeto de pesquisa que tem como escopo a política de regulação jurídica e econômica do mercado farmacêutico, com ênfase no controle de preços de medicamentos, praticado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Criado em 2003, pela Lei nº 10.742, esse órgão regulador atua com a finalidade de promover assistência farmacêutica à população, mediante mecanismos …