Resumo
Esta pesquisa se propõe a realizar um estudo histórico-jurídico do Código Criminal do Império do Brasil, aprovado em 16 de dezembro de 1830. A hipótese de que partimos é a de que este Código, considerado extremamente moderno à época de sua elaboração e louvado enquanto tal dentro e fora do Brasil, foi concebido tendo em vista as especificidades políticas, econômicas e sociais do Brasil re…