Resumo
Pesquisa bibliográfica e documental; Investigação das proposições, incluindo projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional, prontos para entrar na pauta de votação ou em vias de encaminhamento, inclusive, aqueles já arquivados; Coleta de documentos oficiais referentes ao tema, tais como portarias e resoluções; Investigação sobre a repercussão social da reprodução assistida…