CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui graduação (1999) e mestrado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, de Franca (2003). Atualmente é professora de ensino superior do Claretiano Centro Universitário de Rio Claro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Tributário, Teoria Geral do Estado, Introdução ao estudo do Direito, História do Direito e Linguagem Jurídica. (Fonte: Currículo Lattes)
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O presente projeto de pesquisa visa a delinear as principais considerações acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado Legislador, salientando sua relevante e atual inserção na sociedade. Diante da presença de objeções e divergências que entravam o reconhecimento de um dever indenizatório do Estado face às lesões diretamente emergentes do exercício da função legislativa, torna-se rele…
Estudar a teoria da aparência e analisar seus efeitos e implicações como consideradas pelos doutrinadores. Mediante pesquisa bibliográfica formular em relatório final hipóteses de sua aplicação no âmbito empresarial. (AU)
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