Resumo
O presente projeto de pesquisa objetiva estudar os mecanismos jurídicos abarcados pelo Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01 e legislação correlata, no que tange à regularização fundiária das áreas faveladas presentes em cidades com altos índices de urbanização. Dentre os diversos instrumentos que podem ser utilizados como forma de se solucionar, ou pelo menos, atenuar a crise habitaciona…