CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Doutor e Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Civil e Direito Notarial e Registral Imobiliário. Mestre em Economia pelo Mackenzie e pela Business School Madrid. MBA em Investment Banking e Private Banking pelo Ibmec. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP - Largo de São Francisco). Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. Mediador. Ex-advogado em São Paulo. Ex-pesquisador bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). (Fonte: Currículo Lattes)
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Ao dispor no art. 58, § 3º, da Constituição da República que as comissões parlamentares de inquérito exercem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", teria o constituinte esclarecido quais seriam os limites desses poderes? E mais, seriam os magistrados titulares de poderes de investigação no sistema processual penal brasileiro? A ausência de rigoroso delineamento dos …
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