CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Professor Dr. de Direito Processual Penal nos cursos de graduação e de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre e Doutor em Direito Processual pela mesma Universidade. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Membro do Grupo Latino-americano de Estudos de Direito Penal Internacional promovido pela Fundação Konrad Adenauer. Membro do Forum for International Criminal and Humanitarian Law (FICHL). Membro Consultor da Comissão Especial de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP - Portaria 449/16/PR.Juiz substituto de segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Juiz Assessor da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.Conselheiro de Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Coordenador do Departamento de Relações Internacionais da EscolaPaulista da Magistratura. (Fonte: Currículo Lattes)
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Ao dispor no art. 58, § 3º, da Constituição da República que as comissões parlamentares de inquérito exercem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", teria o constituinte esclarecido quais seriam os limites desses poderes? E mais, seriam os magistrados titulares de poderes de investigação no sistema processual penal brasileiro? A ausência de rigoroso delineamento dos …
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