Resumo
A presença de importantes instrumentos que possibilitam a tutela ambiental, trazem reflexões acerca da importância do acesso à informação e do exercício da cidadania. As ações coletivas, como a ação popular e a ação civil pública, viabilizam a aplicação da democracia participativa e à realização da justiça ambiental. Não se pode olvidar, claro, da evolução da legislação pátria que passou …