Resumo
Este trabalho tem como objetivo principal fazer o levantamento da Lei de Parceria Público-Privada no Brasil, nº 11.079, considerado um marco regulatório que alterou a atuação/papel do Estado nacional, assim como compreender as discussões que culminaram nesta Lei de 2004 e na Lei de 2010, nº 12.349 que causou alterações legais neste arcabouço judicial. Também será feito um mapeamento do pr…