Resumo
Com a Constituição de 1988, foi inaugurada uma nova fase do processo de descentralização fiscal brasileira, cujo início remonta ao período da ditadura militar. Dois elementos marcaram esta ultima fase de mudanças: a passagem dos municípios ao status de membro federativo e o aumento no repasse de encargos e recursos financeiros aos governos subnacionais. Efetivadas essas alterações constit…