Resumo
O projeto de pesquisa, ora em análise, aborda questão de suma relevância ao direito do comércio internacional. Trata-se de análise sobre a eficácia do remédio jurisdicional denominado 'suspensão de concessões', ou 'represália', legitimado pelo Direito Internacional Público em geral, e, em especial, pelo artigo 3.7 do ESC da OMC. A medida, desde que requerida pelo Estado-membro prejudicado…