Resumo
A proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas dos mananciais são prioritárias para a sobrevivência humana e a qualidade de vida. A Lei Estadual 9866/97 estabelece diretrizes e normas para proteger e recuperar bacias hidrográficas, a fim de priorizar o abastecimento das populações atuais e futuras do estado de São Paulo, compatibilizando-o aos demais…