Resumo
A Lei Paulista 7663/91 deu lugar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e 22 Comitês de Bacias. De forma associada o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) dá suporte financeiro ao sistema. Analogamente implanta-se a Lei Paulista 7750/92, relativa ao saneamento. No sistema estadual de recursos hídricos, as demandas relativas ao saneamento ambiental tem se mostrado prioritárias. …