Resumo
Criação de um sistema de avaliação de desempenho do parlamento integrado por: a) um conjunto de indicadores que possibilitem uma avaliação quanto às dimensões da eficácia (quanto à missão legislativa: n° de projetos de lei apresentados e n° de PLs deliberados por iniciativa, produção legislativa, relação entre leis aprovadas e PLs apresentados por iniciativa; quanto à missão fiscalizadora…