Resumo
O projeto tem como objetivo avaliar a atuação do Poder Judiciário brasileiro no que diz respeito à efetivação dos Direitos Sociais em nosso país. Direitos Sociais são aqueles previstos pelo artigo sexto da Constituição brasileira, e diferentemente dos Direitos Individuais, exigem não uma abstenção do Governo, mas uma atuação positiva do Estado. Tais direitos surgiram como uma reação à exp…