Resumo
A Lei n° 12.305/10 reconhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é um marco regulatório sobre os resíduos sólidos no país e reúne diretrizes centrais que rebatem diretamente nas unidades da federação (estaduais, municipais e distrito federal). Neste sentido, a PNRS utiliza como instrumento de ação, entre outros, os planos intermunicipais, municipais ou distrital, com popul…