Resumo
O princípio da moralidade administrativa, devidamente positivado na Constituição brasileira, tem se mostrado ineficiente enquanto mecanismo de controle da corrupção da administração pública. Tal ineficiência insere-se no contexto de crise do positivismo jurídico, projetada, especialmente, na indevida produção normativa, na positivação de elementos não normativos e na excessiva burocratiza…