Resumo
O processo de Globalização Econômica, com a necessidade de reforma das instituições; e crescimento do exercício da cidadania, com o aumento das demandas judiciais, impulsionaram a Reforma do Poder judiciário. Dentre as propostas de reforma, está em votação nas Casas Legislativas, uma alteração no projeto de emenda constitucional 29/2000, que trata do efeito vinculante das súmulas do Supre…