Resumo
Este projeto tem por objetivo o estudo do princípio jurídico poluidor-pagador e verificar sua aplicabilidade aos recursos hídricos, tendo como exemplo prático a sub-bacia do rio Corumbataí, SP. Será realizada revisão da legislação ambiental pertinente e a comparação posterior dos parâmetros legais à realidade dos setores econômicos. Para atingir estes objetivos, serão analisadas a doutrin…