CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos, pela Universidade de Coimbra - Portugal, Doutorado em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP, Mestrado e Graduação em Direito também pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Atualmente é Professora Associada da Universidade Estadual do Oeste do Paraná; Líder do Projeto de Pesquisa de temas em Direito Constitucional. Coordenadora do NUMAPE: Núcleo Maria da Penha da UNIOESTE. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Ambiental. (Fonte: Currículo Lattes)
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A Responsabilidade Patrimonial do Estado por danos ambientais diz respeito à obrigação do Estado em reparar danos causados ao maio ambiente por qualquer atividade de seus agentes. A matéria é controvertida e o tratamento que vem sendo dado pelas legislações, doutrina e jurisprudência, está longe de exaurir todas as questões que, pela sua complexidade, apresenta. A proposta deste trabalho …
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