Resumo
O presente projeto propõe o estudo da estrutura das finanças públicas municipais durante a primeira metade do século XIX. Desde os primórdios do Império, a falta de uma definição clara sobre a autonomia municipal comprometeu seriamente a capacidade das municipalidades para lidar com os problemas inerentes à administração pública local, em especial no estabelecimento e arrecadação de impos…