Resumo
Passamos, hodiernamente, por um amplo projeto de reforma estatal, o qual visa uma melhor adaptação dos atos do Estado aos fins que legitimam a sua existência. Na realidade, o projeto é a resposta do poder público à uma nova sociedade mais consciente e exigente. A Reforma Administrativa, um dos tópicos previstos na reforma geral, introduziu, ou simplesmente difundiu entre nós, alguns insti…