Resumo
O modelo positivista de direito, que predomina na maior parte dos países do mundo, faz com que a produção legislativa ocorra a uma velocidade comparável à do avanço da tecnologia. Por um outro lado, o funcionamento do direito exige que a lei, principal instrumento do direito e fruto da produção legislativa, seja do conhecimento de todos. Não é difícil observar que esta exigência é impossí…