Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Thais Hackmey Guarino em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A tendência à regulamentação da Internet é cada vez maior. São inúmeros os projetos de lei em tramitação que tratam do assunto. No entanto, estes documentos estão dispersos, dificultando sua consulta. Este trabalho pretende sistematizar os aspectos jurídicos relevantes encontrados no mundo digital. Assim como fazer um levantamento da legislação, inclusive os projetos de lei, que tratem do…
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