Resumo
A pesquisa objetiva analisar o instituto da quebra de sigilo bancário como meio de obtenção de prova no processo penal, no contexto normativo brasileiro e no Direito Comparado, à luz da problemática da direito à intimidade e ao sigilo - trazendo conclusões acerca dos critérios para a adoção da medida cautelar, dos limites em que deve estar circunscrita, da legitimidade pára a sua requisiç…