Resumo
O estado, no desempenho de suas atividades por intermédio dos órgãos que representam sua vontade, comete erros assim como o particular a essa ocorrência se submete. Falhas estas que ocorrem inclusive no desempenho da função jurisdicional no âmbito penal. Neste campo, porém, erro de maior gravidade é o da prisão indevida. Mas não somente no caso de condenação injusta como também nos casos …